O sonho da casa própria muitas vezes torna-se pesadelo ao perceber que o tão aguardado imóvel com defeitos sérios na construção. É desanimador perceber que depois de tanto esperar, terá que arcar com vários reparos que não estavam previstos e a decoração acaba se tornando reforma.

Independente do problema seja ele visível ou não, desde rachaduras, pisos levantados, problemas hidráulicos ou elétricos, até problemas estruturais que demorem um pouco mais para aparecer. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil estão aí para ajudar e exigir que se cumpram os seus direitos na hora de comprar um imóvel. E por isso, primeiramente, precisamos distinguir se há uma relação de consumo ou não, isso modifica todos os prazos, cobertura e garantia, entre outros.

Então, se houver um consumidor final, adquirindo um imóvel de uma construtora, imobiliária ou empreiteira, temos uma relação de consumo defendida pelo CDC. Mas, se ao em vez disso, tivermos uma pessoa física ou jurídica que não costuma vender imóveis, não se aplicará o CDC e sim o Código Civil.

Primeiramente, precisamos saber que há prazos e recursos diferentes para cada tipo de problema apresentado. Pode ser irregularidade na medida do imóvel, problemas com a segurança e solidez da obra ou imperfeições aparente e vícios ocultos.

Imóveis com defeitos: Código de Defesa do Consumidor

Irregularidade na medida do imóvel, conforme o CDC, tem o prazo de 5 anos a partir do momento da detecção da diferença. Há a necessidade de perícia para confirmar se de fato existe a desconformidade.

Se o imóvel apresentar problemas aparentes de fácil visualização, o consumidor tem um prazo de 90 dias para reclamar. Se o problema for de difícil visualização ou vício oculto, o consumidor terá o prazo de 90 dias para reclamar a partir do momento que o problema for perceptível, desde que esteja dentro do prazo de cinco anos de garantia.

Em casos de problemas estruturais ou com a segurança e solidez da obra, o consumidor tem o prazo de 5 anos para entrar com a reclamação a partir da detecção do problema.

Dependendo da adversidade, o consumidor poderá pedir a rescisão do negócio e a restituição do valor, o abatimento do que falta como indenização pelo defeito existente, ou se possível, exigir o complemento da medida que falta.

Imóvel com defeitos: Código Civil

Irregularidade na medida do imóvel, conforme o Código Civil, tem o prazo de 1 anos a partir do registro do contrato, ou em casos de atrasos para entrega, a partir do recebimento das chaves. Há a necessidade de perícia para confirmar se de fato existe a diferença.
Em casos de problemas aparentes, o comprador deve fazer a inspeção assim que receber o imóvel e se houver problemas, fazer a reclamação no ato, pois depois não poderá mais o fazer. Mas, se for vício oculto o comprador tem até 1 ano para detectá-lo e a partir disso, 30 dias para fazer a reclamação.

Se o problema for estrutural, segurança ou solidez da obra, o Código Civil dá à garantia de 5 anos para a detecção e 180 dias para a reclamação a partir do momento da descoberta e 10 anos de prazo para exigir judicialmente indenização do construtor.

Dependendo do problema, o consumidor poderá pedir a rescisão do negócio e a restituição do valor, o abatimento do que falta como indenização pelo defeito existente, ou se possível, exigir o complemento da medida que falta.

Não fique com dúvidas sobre imóvel com defeitos, entre em contato ou deixe um comentário. Nossos advogados especialistas ficarão felizes em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp através do telefone: (19) 9 9951 2096, ou clicando aqui