A posse do imóvel por abandono de cônjuge ou companheiro deve seguir algumas regras do ordenamento jurídico.

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O que é a usucapião?

É o direito adquirido pelo uso de bens imóveis (com exceção dos bens públicos), por um período determinado, de forma contínua e incontestadamente, como se fosse o seu real proprietário.

Usucapião Familiar

A usucapião familiar é um tipo de aquisição de propriedade, que beneficia o cônjuge ou o companheiro que foi abandonado e permaneceu no imóvel. Ou seja, essa modalidade é cabível quando se tratar de caso em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro desaparece, sem paradeiro conhecido, deixando o núcleo familiar à mercê da própria sorte.

Mas, apesar de ser um tema previsto na legislação, essa modalidade de usucapião é bastante polêmica, já que o seu texto gera interpretações divergentes dos Tribunais, principalmente em relação ao entendimento de quando será configurado o “abandono do lar”.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, será caracterizada a perda da propriedade do imóvel por essa modalidade, é imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro realmente abandone o imóvel e a família, não bastando a simples “separação de fato”. Já o TJ de Minas Gerais tem um entendimento diferente, e concedeu a usucapião sem relacioná-lo com qualquer outra análise em relação ao abandono simultâneo do imóvel e da família.

Além de ter configurado o abandono do lar, de acordo com a lei, é necessário preencher outros requisitos:

    • Posse direta, com exclusividade de pelo menos 2 anos ininterruptos
    • Imóvel urbano de até 250 m2
    • Propriedade deve ser do casal
    • Deve ser utilizado para sua moradia ou de sua família
    • Não possuir outro imóvel urbano ou rural

Esse artigo possui conteúdo apenas informativo. Se você precisar esclarecer algumas dúvidas sobre o requerimento desse tipo de usucapião um especialista em direito imobiliário será fundamental para auxiliá-lo a ter maior eficácia no pedido. Para mais informações sobre a usucapião familiar ou outras sobre direito imobiliário, fale com um de nossos consultores pelo  WhatsApp (19) 9.9951-2096.