Esse tipo de rescisão é uma alternativa que regulamenta uma prática já frequente entre empregados e empregadores

O distrato, ou rescisão por acordo, é uma modalidade de cancelamento do contrato de trabalho que foi regulamentada com a reforma trabalhista.

Como funciona a rescisão por acordo?

Nessa modalidade, o empregado e o empregador podem rescindir o contrato com um acordo entre ambos.

O objetivo dessa regulamentação é suprimir a omissão que gerava muitas fraudes trabalhistas, já que empregado e o empregador simulavam uma dispensa sem justa causa para que o empregado pudesse sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e receber as parcelas do seguro desemprego. No entanto, o empregado devolvia ao empregador uma multa de 40% sobre os valores depositados do FGTS.

Essa novidade foi uma estratégia para regularizar tal prática. Sendo assim, as partes podem, em comum acordo, encerrar o contrato de trabalho, ou seja, qualquer uma das partes pode propor o fim do contrato, e neste caso cabe a outra parte aceitar ou não.

Quais as verbas rescisórias que tenho direito?

Após firmar o acordo, o empregado tem direito ao pagamento das verbas rescisórias da rescisão sem justa causa, mas com algumas limitações:

  • Valor do aviso prévio indenizado de 50% do valor devido. Ou seja, a multa rescisória que seria de 40%, será de 20% sobre o valor do saldo do depósito do FGTS.
  • Em relação ao valor depositado na conta do FGTS, o empregado por sacar até 80%. Contudo, pode-se utilizar o saldo restante conforme situações previstas em lei.
  • As outras verbas, como férias e 13º salário, serão pagas integralmente ao funcionário.
  • No entanto, o empregado não terá direito ao seguro desemprego.

Em qualquer modalidade de rescisão a assistência jurídica de um profissional especializado em direito do trabalho é essencial para conferir se a rescisão e as verbas estão de acordo com a legislação. Caso você outras dúvidas, deixe um comentário ou entre em contato pelo WhatsApp (19) 99951-2096 ou clicando em http://bit.ly/2MV35D8.