Na segunda quinzena de janeiro, a prefeitura de Americana iniciou o atendimento para os proprietários de imóveis que necessitam cadastrá-los e regularizá-los, através de pedidos de aprovação de projeto e expedição de habite-se ou alvará de utilização de imóveis irregulares.

Juntamente com o atendimento, a prefeitura realizará uma fiscalização intensa, auxiliada por um drone, equipamento de imagem aérea, que capturará se os imóveis estão em conformidade com o que há de registro no município. As imagens geradas pelo equipamento auxiliarão a identificar terrenos com construções ou imóveis com ampliações irregulares ou sem a autorização conforme a legislação.

Quem deve regularizar o imóvel?

Todas as edificações constatadas pela Prefeitura Municipal que estiverem em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo poderão ser regularizadas, através de um requerimento feito pelo interessado, sendo ele proprietário dos imóveis, compromissários-compradores ou cessionários.

Podem ser regularizados uma ou mais edificações construídas no mesmo imóvel. Para isso, elas deverão estar finalizadas e deverá haver a comprovação pelo cadastramento realizado, com base nos levantamentos efetuados por imagem aérea, ou “in loco”, quando necessário, realizados pela fiscalização da Prefeitura Municipal.

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O que será regularizado:
  • Taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel.
  • Afastamentos e recuos.
  • Número de andares e altura da edificação.
  • Vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque.
  • Taxa de permeabilidade.
  • Dimensões e áreas mínimas dos compartimentos (“cômodos”).
  • Iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes.
  • Inexistência de caixa de gordura e de caixa de inspeção.
  • Compartimentos, mesmo que fechados, em faixa de viela sanitária, desde que tenham acesso para eventual manutenção e com o respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo(s) legítimo(s) proprietário(s).
  • Rebaixamento de guia.

Leia também: Como regularizar um imóvel já construído? http://www.tinelliferrarini.com.br/blog/2019/07/01/como-regularizar-um-imovel-ja-construido/ 

Por que é importante regularizar um imóvel?

Ao regularizar um imóvel, atende-se a várias regras impostas para garantir a segurança da população, o bom aproveitamento dos recursos como água, eletricidade, etc e para atender outras regras da legislação, como por exemplo, a preservação ao meio ambiente.

Além disso, destaca-se que o principal problema na falta de regularização de um imóvel é em relação à segurança dos ocupantes. E, principalmente, quando houver construção no local, ela pode estar em desconformidade com a legislação, colocando em risco a vida de quem está no local. Outro problema será na hora da venda, dificultando a transferência da propriedade.

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Leia também: O que é necessário para a averbação da construção? http://www.tinelliferrarini.com.br/blog/2019/07/01/o-que-e-necessario-para-a-averbacao-da-construcao/

Quais imóveis que não poderão ser regularizados?

Não estão incluídos no benefício de regularização as edificações que:

  • Estão localizadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles.
  • Avançam sobre terrenos vizinhos.
  • Estão sobre área de proteção de mananciais ou de preservação ambiental.
  • Invadem áreas de domínio público.
  • Invadem faixas de viela sanitária ou de águas pluviais, sem autorização ou parecer favorável do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
  • Estão em desconformidade, em sua destinação, com a legislação municipal atual.
  • Não possuem acessibilidade, de acordo com o disposto na lei federal.
  • São objetos de ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares.
Como devo proceder com a regularização?

Para regularizar o imóvel, em primeiro lugar, é necessário que não haja débitos vencidos (tributários ou não) entre o interessado e a Prefeitura de Americana.

Se o interessado estiver regular com os pagamentos, deverá fazer o pedido para regularizar o imóvel no Setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Planejamento, levando consigo alguns documentos, como o relatório de vistoria com fotos, assinado por profissional habilitado.

É importante destacar que o “relatório de vistoria” poderá ser utilizado também para a expedição do habite-se ou alvará de utilização, que poderão ser emitidos juntamente com a aprovação do projeto de regularização, em protocolo independente.

Mas fique atento! Há casos em que a legislação federal dispensa “Habite-se” para construções em áreas de população de baixa renda. Leia mais aqui! (http://www.tinelliferrarini.com.br/blog/2019/09/05/lei-dispensa-a-autorizacao-habite-se-para-construcoes-residenciais).

Os documentos são emitidos por profissionais como Engenheiros ou Arquitetos. No entanto, há valores que devem ser recolhidos através de cálculos efetuados com base no valor do imóvel. Por isso, recomenda-se, desde o início do procedimento até o seu final que o interessado seja instruído por um especialista em Direito Imobiliário, para garantir que o imóvel seja registrado de maneira correta, que todos os cálculos sejam efetuados em conformidade com as legislações e que não fique faltando nenhuma informação.

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Qual o prazo para atender à lei?

O pedido de regularização poderá ser feito de 15 de janeiro de 2020 a 15 de janeiro de 2021. Entretanto, a critério do Poder Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses.

Haverá casos de isenção?

Sim. Os beneficiários da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU são isentos de recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a área das edificações não cadastradas ou construídas irregularmente, além da isenção da taxa de aprovação de projeto e da taxa de expedição de habite-se ou alvará de utilização, referentes ao exercício financeiro em que houver protocolizado o pedido de regularização.

Se eu não regularizar, serei penalizado?

Além da fiscalização intensa, a segurança também poderá ser abalada pela irregularidade do imóvel. Por isso, a Prefeitura aplicará o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e uma multa sobre a área construída irregularmente, que tenha sido objeto de pedido de regularização. O valor variará conforme o tamanho da construção.