Ainda não há um posicionamento consolidado dos tribunais brasileiros sobre o vínculo entre os aplicativos mobiles e os trabalhadores. Além disso, a legislação é omissa e não regulamenta essa forma de trabalho que cresce cada vez mais.

Ainda não regulamentada no Brasil, o entendimento majoritário dos tribunais é de que não há vínculo entre as plataformas e os trabalhadores

Não tem como negarmos que a tecnologia facilita muito as nossas vidas. E essas inovações estão ajudando milhares de brasileiros que estavam desempregados. Aplicativos como Uber, iFood e Rappi, por exemplo, ajudam mais de 4 milhões de brasileiros a terem uma fonte de renda no final do mês, de acordo com o Instituto Locomotiva.

 

Entretanto, apesar de ajudar muitas pessoas, essa nova forma de trabalho ainda não possui uma regulamentação, sendo alvo de muitos questionamentos sobre o vínculo entre os trabalhadores e os aplicativos.

 

A reforma da CLT realizada em 2017 flexibilizou a terceirização dos serviços em todos os níveis da atividade empresarial. No entanto, nos casos dos aplicativos, não há um controle de carga horária, por exemplo, havendo casos em que o profissional chega a ficar cerca de 18 horas trabalhando para gerar mais renda.

 

Contudo, os casos já estão chegando à justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em 2018, a existência de vínculo empregatício entre um aplicativo de entrega e os motoboys. A corte decidiu que o aplicativo teria que, além de reconhecer vínculo trabalhista, pagar uma indenização de R$ 30 milhões, que deverá ser destinada a instituições beneficentes.

 

No caso em questão avaliado pelo TJ, a empregadora não poderá mais contratar os entregadores como autônomos, e terá ainda que pagar adicional de periculosidade e respeitar os horários de jornada.

 

No entanto, é importante ressaltar que as decisões não são unânimes. Vários tribunais brasileiros não reconhecem tal prática como relação de trabalho. A saída será a regulamentação dessa forma de trabalho que vem ganhando cada vez mais espaço pelo mundo todo, já que o nosso ordenamento jurídico não tem parâmetros próprios para regular essa modalidade de relação de trabalho.

 

Em relação à empresa Uber, a própria multinacional já se pronunciou declarando que os motoristas da plataforma não possuem direitos trabalhistas.

 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) também já reconheceu em suas decisões que esses profissionais “atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma”. O Supremo Tribunal Federal segue a mesma linha de interpretação.

 

Sendo assim, o trabalhador relacionado ao aplicativo se sentir lesado em relação a alguma situação deve procurar um advogado para analisar o seu caso e identificar se poderá haver ou não procedência no pedido.

 

Para mais informações sobre fale com um de nossos advogados através do WhatsApp (19) 99951-2096 ou clicando em http://bit.ly/2MV35D8

Essa publicação tem caráter meramente informativa e não substitui a consulta com um profissional.