Atendendo a um pedido do ministro Dias Toffoli do STF (Supremo Tribunal Federal), o Senado deve votar até sexta-feira, dia 03 de abril, um Projeto de Lei que prevê a suspensão total ou parcial do pagamento de aluguéis por locatários atingidos pela crise do coronavírus.

O que Toffoli propõe

A proposta idealizada pelo ministro e assumida pelo senador Antonio Anastasia (PSD) sugere alterações temporárias para organizar as relações privadas definidas em contratos que, na crise, precisam ser alteradas ou até interrompidas temporariamente, sem que isso gere ações judiciais. Mantêm-se passível de ações as empresas em caso de recuperação judicial e os serviços regulados como água e esgoto.

O texto sugere que inquilinos que tiveram que reduzir a jornada de trabalho, ou seu rendimento, poderão negociar com proprietário do imóvel a suspensão total ou parcial do aluguel do imóvel dentro do prazo da “pausa legal”, período que foi definido entre 20 de março de 2020 (quando o isolamento social começou) até 30 de outubro de 2020 (quando se espera que a crise tenha passado). Após essa data, essa regra será suspensa.

O valor do aluguel que não foi pago até dia 30 de Outubro de 2020, deverá ser quitado a partir de novembro em até cinco vezes, incorporado ao aluguel dos meses subsequentes até a completa quitação até março de 2021. 

Vale ainda lembrar que durante o período de “pausa legal” 

  • Ações de despejos não poderão ser movidas;
  • Síndicos poderão proibir festas e reuniões em ambientes fechados nos condomínios;
  • Arrendamentos agrários terão seu prazo de renovação ou cancelamento flexibilizados e proibidos para estrangeiros;
  • Proprietário do imóvel só poderá tomá-lo se for para moradia própria ou familiar.

Em entrevista, Anastasia frisou: “O ministro Toffoli preparou esse projeto com uma equipe dos mais gabaritados professores e juristas do país. Encampamos porque entendemos ser uma forma de evitar a judicialização nesse momento em que as pessoas precisam ficar em isolamento. Também barra uma série de projetos mais específicos nessa linha que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara”.

Se aprovado no Senado, seguirá para a sanção presidencial e entrará em vigor. Continuaremos informando por aqui o desenrolar dessa pauta, mas para não haver dúvidas o melhor é confiar na orientação de advogados especialistas em Direito Imobiliário. 

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