Uma moradora de SC foi impedida pelo porteiro do prédio de entrar em seu apartamento e proceder com a sua mudança. O caso foi parar na justiça. Confira os desdobramentos.

Aconteceu em Santa Catarina um fato no mínimo curioso, a ponto de precisar de intervenção jurídica. A autora do processo alegou ser inquilina de um apartamento com contrato que tem vigência até o mês de julho de 2020 e devido à pandemia do Covid-19, decidiu rescindi-lo para morar em outro endereço com o namorado. A moradora afirma que, ao tentar ingressar no condomínio para empacotar e levar seus pertences pessoais para o novo endereço, sua entrada foi barrada pelo porteiro do prédio por ordem da síndica, que alega que, por questões sanitárias devido ao coronavírus, a moradora não poderia entrar.

Entenda o caso

A moradora alega que não podendo entrar em sua própria casa para levar consigo seus objetos pessoais, também não teve acesso a medicamentos de uso contínuo e emergencial. Por razão disso, ingressou com um processo requerendo indenização por danos morais, além da confirmação da tutela de urgência.

Com o processo em mãos, a juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC concedeu liminar para que a moradora possa fazer sua mudança mesmo durante a crise do coronavírus. No seu parecer, a juíza reafirma que, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades (artigo 1335, I, CC), sendo que nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público” (artigo 1331, §4º, CC)”. E acrescenta que ainda que não haja nenhuma justificativa plausível para impedir a entrada da condômina em seu apartamento, visto que o contrato de locação ainda é válido. 

“Mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais – onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta – estão, por determinação legal, fechados.”

A magistrada sustenta que não há qualquer dispositivo legal que impeça a realização da mudança, desde que realizadas obedecendo às normas sanitárias vigentes. “As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, no âmbito nacional, estão dispostas na lei 13.979/20. Não consta, desta lei, qualquer impeditivo à realização de mudanças em condomínios.”

Diante de todos os fatos legalmente apresentados, a juíza deferiu a tutela de urgência ingressada pela moradora para determinar que a autora tenha livre acesso, imediatamente, ao seu apartamento e que ela possa prosseguir com a realização da mudança, contando inclusive com ajudantes, ressaltando que os horários permitidos para isso previamente determinados em convenção de condomínio e as regras de higiene e sanitárias para evitar a disseminação da Covid-19 sejam obedecidos. Em caso de descumprimento de qualquer das regras, a condômina arcará com multa de R$ 1 mil.

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