Com o empréstimo compulsório, as empresas com maiores receitas emprestariam dinheiro ao governo, balanceando assim a economia. Veja como funciona na prática.

O Brasil vem sentindo sua economia em crise, devido ao isolamento social resultante da pandemia do Covid-19. Classes sociais com maior vulnerabilidade como os desempregados, trabalhadores informais, profissionais liberais, autônomos, empresários de empresas de pequeno ou médio porte, entre outros já sentem fortemente os impactos dessa queda na receita.

É sabido que a arrecadação de tributos é vital para a manutenção do crescimento do país, uma vez que o Estado depende desses recolhimentos, mas, diante desse impacto na economia, uma diminuição para os setores mais afetados e aumento para os menos afetados e que podem contribuir mais, seria o ideal a fim de manter equilibrada a balança da economia . Como essa é uma medida muito pouco provável de ser adotada, alternativas como o aumento do prazo para pagamentos e financiamentos foram adotadas.

Emprestando para o governo

Nesse cenário tributário, podemos falar do Empréstimo Compulsório, que é um empréstimo de valores dos contribuintes ao Estado com a garantia de devolução. Ele está previsto no art. 148 da Constituição Federal/88 e no art. 15 do Código Tributário Nacional e se sustenta sendo que estamos vivendo em estado de calamidade pública desde o dia 20 de Março de 2020.

Art. 148.CF- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 15. CTN– Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência;

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

A adoção ao Empréstimo compulsório se enquadra no fato de vivermos em estado de calamidade pública e também de que a aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve estar vinculada a uma despesa, que no cenário atual se refere à pandemia do coronavírus.

Diante desses argumentos, entendemos que o Empréstimo Compulsório é uma possibilidade para minimizar a crise econômica decorrente do Covid-19 no país. O governo precisa atender despesas extraordinárias e imprevisíveis, e muitas vezes com valores exorbitantes e podendo contar com o apoio da sociedade, teria um rombo no orçamento minimizado. Foi protocolado um projeto de lei complementar para instituição de empréstimos compulsórios que prevê que empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão emprestem até 10% do seu lucro anual para atender as despesas extraordinárias causadas pelo Covid-19.

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