O stay period foi alterado para 180 dias durante a pandemia de Covid-19. Mais uma medida para ajudar as grandes empresas a não entrarem em falência ou demitirem em massa.

A pandemia do coronavírus atinge todos os âmbitos legais, levando a justiça a tomar medidas inéditas, como a da 1ª vara Cível de Jundiaí, que prorrogou por pelo menos 30 dias o stay period de duas recuperadoras. Isso para que a assembleia geral de credores possa acontecer de forma presencial, já que no momento, aglomerações estão sendo vetadas e evitadas a todo custo e as recuperandas não deram causa ao retardamento da marcha processual.

O que é o Stay Period?

O artigo 6º, parágrafo 4º da lei em comento dispõe que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, contados do seu deferimento. A doutrina denomina tal período de stay period.

Um grupo de advogados apoia a decisão do juiz da 1ª vara de Jundiaí, já que o poder judiciário está lidando com situações jamais vistas anteriormente, então, já era de esperar uma decisão no mesmo tom. Por outro lado, há os que defendem a realização de assembleias online, não protelando assim o interesse dos credores. Nesse ambiente virtual, o administrador judicial conduz a discussão sobre o plano, apresentam-se os interesses envolvidos no devido tempo.

Para que essas assembleias virtuais sejam regulamentadas e não necessitem de autorização judicial, é necessário que o projeto de lei 6.225/2005 seja aprovado e nele também conste um regime de tributação mais baixo para auxiliar a recuperação de empresas em dificuldade econômica.

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