A crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) pode levar a uma queda significativa do PIB brasileiro, além de provocar um novo recorde de pedidos de recuperação judicial. Estudos apontam que até o final do ano haverá de 2 a 4 mil novos pedidos de recuperação judicial de empresas.

Pensado nisso, a Câmara dos Deputados aprovou em maio um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei 10220 que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras companhias que estão passando por dificuldades durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) cheguem a esse ponto, que antecede a falência. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguiu para o Senado.

O projeto de lei substitutivo 1.397/2020 prevê que durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato. Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano e algumas têm duração prevista até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, previsto terminar em 31 de dezembro de 2020. Findo esse período, as pessoas físicas e jurídicas insolventes ou em dificuldades financeiras decorrentes da crise do coronavírus poderão formular à justiça um pedido de negociação preventiva “a fim de que possam ter um alívio na renegociação de suas obrigações e situações econômico-financeiras no período posterior a pandemia, além de poderem dar continuidade às suas atividades, sem a necessidade de se submeterem imediatamente a um processo de insolvência civil ou de recuperação judicial ou extrajudicial”, conforme justifica o deputado Hugo Leal, autor do projeto de lei.

O projeto de lei substitutivo, que atualmente está em análise no Senado Federal, trará diversas mudanças e melhorias no processo de recuperação judicial das empresas brasileiras, como o texto original do projeto mais enxuto e mais rapidez na análise do processo de recuperação judicial por parte da Justiça.

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