O processo de Recuperação Judicial possibilita com que a empresa se reorganize financeira, econômica e administrativamente, com a intermediação do Poder Judiciário, para evitar a falência.

Para que um empresário devedor possa requerer a Recuperação Judicial é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos legais, como a empresa estar em atuação há mais de 2 anos, não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos e não ter sido condenado (ou não ter como administrador ou sócio controlador alguém condenado) pelos crimes previstos na Lei nº 11.101.

Entre os benefícios da Recuperação Judicial podemos citar: a simplificação para pagamento das dívidas com melhores condições de pagamento, a realização de acordos ou convenções coletivas de trabalhos, a suspensão de ações e execuções judiciais e o congelamento das dívidas por 180 dias.

A Recuperação Judicial é de interesse de diversas partes: do devedor (empresário), que deseja evitar a falência, e de todos os demais com as quais a empresa está em dívida, como credores, funcionários e Poder Público (impostos).

O processo dividido em três fases (postulatória, deliberativa e executória) durante as quais é fundamental a presença de um advogado especializado em crises, que escolherá as melhores e mais modernas técnicas jurídicas para auxiliar o empresário a trilhar um caminho e adotar medidas para restabelecer a situação econômica e financeira da organização.

Na primeira fase é apresentado o requerimento para saber se a empresa atende os pré-requisitos estabelecidos pela Lei 11.101/2005.

Na fase deliberativa o pedido de recuperação judicial da empresa é avaliado e, caso forem atendidos os requisitos legais, o Juiz determina um administrador judicial que conduzirá o processo de recuperação da empresa e deverá, juntamente com o empresário, apresentar um Plano de Recuperação detalhado.

Por fim, na fase executória é feita a fiscalização do cumprimento do plano aprovado e a empresa deve cumprir e comprovar em juízo cada compromisso firmado no plano de recuperação.

Vale destacar que a Recuperação Judicial ajuda a preservar a economia do país, uma vez que evita que a falência de organizações e, consequentemente, o fechamento definitivo de postos de trabalho.