Empregado que exerce atividade sem registro na CTPS possui os mesmos direitos que os empregados registrados

Tempo de leitura: 2 minutos

Leia também: Tudo o que você precisa saber sobre o 13º salário

Mesmo a lei configurando essa prática como fraude ou como trabalho clandestino, ainda é muito comum vermos pessoas trabalhando sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). E, em momentos em que a taxa de desemprego é alta, isso é um fato ainda mais comum.

Essa opção do empregador é para reduzir custos, como FGTS, contribuições à previdência social, alguns impostos e para não precisar obedecer ao piso salarial, entre outros fatores.

Entretanto, apesar de a legislação ser explícita e considerar essa prática ilegal, o empregado sem carteira também possui os direitos da trabalhistas.

O registro em CTPS

Como dito anteriormente, a falta do registro na CTPS, que é obrigatória e deve ser feita em até 48 horas, configura fraude ou trabalho clandestino, e deve ser reportada ao órgão competente.

Empregado sem registro tem algum direito?

Dessa forma, o direito do trabalho protege a parte hipossuficiente, ou seja, o empregado e traz um princípio chamado de “primazia da realidade”. Isso significa que o que vale para o Direito do Trabalho é a verdade real, o fato em si, que aconteceu durante a relação trabalhista. Por isso, a falta de registro na carteira não é empecilho para os empregados exigirem seus direitos, principalmente em demandas perante a Justiça do Trabalho.

Em resumo, o empregado terá os mesmos direitos que teria caso sua CTPS fosse assinada, ou seja, os mesmos direitos de um funcionário regularmente registrado.

Como ter acesso aos direitos perante a justiça

Nesses casos, é necessário que o trabalhador comprove sua relação de trabalho com o empregador. Geralmente, a prova é feita com testemunhas e documentos pessoais, além de comprovantes de recebimento de salário, fotos, vídeos, entre outras formas. Dessa forma, o empregado que comprovar a relação de emprego terá acesso a todos os direitos assegurados ao empregado.

Vale ressaltar que nos pedidos judiciais na área do Direito do Trabalho, o empregado tem até 2 anos para ingressar com a ação judicial. Além disso, o auxílio de um advogado será extremamente importante para indicar quais são os direitos a serem pleiteados, quais os documentos poderão ser usados como provas e outros itens.

Essa publicação tem caráter meramente informativa e não substitui a consulta com um profissional. Para mais informações sobre o registro em carteira ou outras dúvidas sobre Direito do Trabalho, fale com um de nossos consultores através do WhatsApp (19) 99951-2096 ou clicando em http://bit.ly/2MV35D8.