Poucas mulheres sabem, mas a CLT dispõe sobre muitos direitos sobre o trabalho e a proteção da mulher no mercado de trabalho.

Dia Internacional da Mulher: Conheça os principais direitos oferecidos às mulheres na legislação brasileira

Hoje, comemora-se o dia Internacional da Mulher. E, apesar dos grandes avanços em várias áreas, para a mulher o progresso não é tão fácil assim. Embora a mulher tenha obtido muitas conquistas, ainda há muito o que se adquirir, principalmente no trabalho. Por mais que a legislação assegura muitos direitos, ainda há discriminações.

 

Continue lendo esse post e fique por dentro dos principais direitos das mulheres da legislação.

 

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Em primeiro lugar, vamos trazer à tona o que a nossa carta suprema diz. A Constituição Federal é a nossa “lei maior”, ou seja, é ela quem define todos os parâmetros para que os textos sejam elaborados.

 

O seu art. 5º, inciso I diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Quando a carta diz “nos termos desta constituição”, significa que poderá haver casos em que a mulher sofrerá “discriminações positivas”. Isso significa que em alguns casos ela terá direitos ampliados quando comparados aos homens. Um exemplo dessa discriminação positiva é a licença maternidade de 120 dias.

 

Além disso, também é assegurado a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, o gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

Serão asseguradas também às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

 

Proteção do trabalho da mulher

Outro ponto importante que destacamos da Constituição é o que traz o art. 6º, no inciso XX, sobre a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Essa proteção é importante, tendo em vista que se a lei não protegesse a mulher durante o período de gravidez, por exemplo, provavelmente o empregador a dispensaria no primeiro dia do anúncio de tal fato.

Dessa forma, algumas práticas são vedadas, como por exemplo:

  • Anúncios de emprego com referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
  • Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
  • Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
  • Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
  • Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.
  • Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

 

Obrigações dos empregadores

Além das proibições impostas aos empregadores, a legislação também impõe algumas obrigações que as empresas devem cumprir, de forma que a mulher tenha a sua saúde ou a de seu filho preservada:

  • Estabelecer medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres.
  • Instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico.
  • Instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, quando necessário.

 

Uso de força no trabalho pela mulher

Uma proteção também que a lei traz para a mulher é a de executar tarefas que exijam o uso da força. Dessa forma, as atividades laborais realizadas por pessoas do sexo feminino não podem exigir que elas demandem o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

 

Demissão por casamento ou gravidez

A Consolidação das leis trabalhistas VEDA essa prática. O fato de a mulher ter assinado o contrato de matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez NÃO constitui justo motivo para a rescisão do seu contrato de trabalho.

Inclusive, nenhum regulamento, contrato coletivo ou individual de trabalho pode trazer restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

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Proteção à maternidade

Juntamente com a vedação de demissão de funcionárias por casamento ou por gravidez, há vários direitos para as mulheres durante o período de gestação e após o nascimento. Alguns desses direitos também são estendidos à adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

  • Proibição de dispensa de mulheres grávidas, desde o primeiro dia de gestação.
  • Estabilidade após o nascimento, de 5 meses, contados da data do parto.
  • Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.

Entre esses direitos, ainda há outros referentes a afastamentos para consultas médicas, amamentação e outros pontos.

 

Proteção da Lei Maria da Penha

A “Lei Maria da Penha”, instituída em 2006, conquanto seja a principal legislação do Brasil de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, não aumentou a segurança para muitas mulheres.

No entanto, a lei traz um ponto importante e pouco divulgado que é a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Durante a assistência, o juiz assegurará a essas mulheres, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

 

E você, mulher! Conhece todos os seus direitos? Caso você tenha algum dos direitos citados acima violados, fale com um de nossos especialistas através do WhatsApp (19) 99951-2096 ou clicando em http://bit.ly/2MV35D8 para obter todas as orientações necessárias!

Essa publicação tem caráter meramente informativa e não substitui a consulta com um profissional.